ESCLARECIMENTOS e POSICIONAMENTO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

01 Dezembro 2017 Autor:  

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO vêm esclarecer e se posicionar quanto à reforma trabalhista, especificamente quanto à contribuição sindical, que retirou o caráter compulsório, tornando-a optativa, cuja faculdade encontra-se consolidada na autorização prévia e expressa prevista nos artigos 579 e 580 da CLT e na manifestação de sua opção, artigo 587 da CLT.

O legislador deixou uma lacuna (vazio) legal em não se manifestar ou regulamentar os meios para esta AUTORIZAÇÃO, não deixando claro de como se dará essa manifestação de vontade pelos trabalhadores das categorias econômicas, especificamente os nossos representados.

É notória a impossibilidade de se obter a autorização e/ou manifestação de opção de cada trabalhador representado pelo Sindicato, situação que com certeza gerará transtornos/confrontos para as empresas e empregados.

Dessa forma, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO, para obter segurança jurídica procurou junto ao STF – Supremo Tribunal Federal, decisão de repercussão geral, que trata exatamente da forma da manifestação de opção e autorização expressa de um grupo de pessoas, na impossibilidade, no caso, em questão de seus representados, tendo encontrado respaldo no Recurso Extraordinário STF processo nº 573.232.

Ressaltamos que o julgado acima citado, deixa explicito que caberia à lei exercitar sobre como seria AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, portanto, como isso não aconteceu, o Colendo STF consagrou de forma definitiva o entendimento do RE supra citado.

O entendimento do Colendo STF é pactuado com as decisões proferidas pela: ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, em seu ENUNCIADO nº 38 que, in verbis:

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

I – é licita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.

 

II – a decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.

 

III – o poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do artigo 8º da Constituição Federal de 1.988 e com art. 1º da convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antisindicais.

 

Nesse sentido, o art. 8º da Constituição Federal de 1.988, representa valorização da autonomia negocial coletiva, e especialmente à vista do disposto no inciso III, in verbis:

 

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

 

Ressalte-se que há 6 (seis) ações direta de inconstitucionalidade no STF sobre o tema, mais um ponto que gera grande insegurança jurídica, tanto para as empresas quanto para os sindicatos e seus representados/trabalhadores da categoria, tendo em vista que a contribuição sindical pode novamente se tornar compulsória, inclusive com efeitos retroativos.

 

Como assim explanado, ficou comprovado o vazio da nova Lei nº 13.467/2017 e fortalecido com o entendimento do Colendo STF, em especial o enunciado nº 47 da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que assim se posicionou quando trata da contribuição, da seguinte forma, in verbis:

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURIDICA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA ALTERAÇÃO.

 

A contribuição sindical legal (art. 579 da CLT) possui natureza jurídica tributária, conforme consignado no art. 8 c/c com art. 149 do CTN, tratando-se de contribuição parafiscal padece de vício de origem a alteração do art. 579 da CLT por lei ordinária (reforma trabalhista), uma vez que somente lei complementar poderá ensejar sua alteração.

 

Diante desse contexto de inseguranças jurídicas criadas por essa malfada Lei nº 13.467/2017, em detrimento da classe trabalhadora, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE LIMEIRA E REGIÃO, optou por apresentar seu posicionamento, tudo com o único objeto que é de trazer segurança jurídica a todos os envolvidos, ou seja: a entidade, seus representados e, empregadores do setor.

 

Por conta de todo o acima explanado, resta evidente a lacuna deixada pela Lei nº 13.467/2017, fato corroborado com os entendimentos do Colendo STF e do enunciado 38 da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, situação que leva esta Entidade Sindical, em manter as decisões aprovadas pelos trabalhadores presentes nas Assembleias, TENDO O CONDÃO “DE SOBERANA”, donde restou aprovado a pauta de reivindicação para as negociações coletivas das clausulas sociais, da correção salarial e da Contribuição Assistencial/Negocial, com disciplinação do Direito de Oposição dos trabalhadores.

 

Finalmente por cautela e buscando preservar a integridade e segurança jurídica das partes envolvidas, esta entidade RECOMENDA PELA INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NA CATEGORIA DO VESTUARIO prevista na Lei nº 13.467 de 2017, não obstante encontrar-se a mesma em vigência desde 11.11.2017.

 

Por outro lado, a Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre nossa Entidade Sindical e o Sindicato Patronal, devidamente protocolada junto ao Sistema Mediador do M.T.E., sob MR067088/2017 e MR067403/2017 terá sua vigência até Setembro de 2018, ressaltando que estas CCTs foram firmadas com base na nova legislação e, são fontes de subsídios e suportes para observância quanto à aplicabilidade das normas legais em nossa categoria.

 

A Diretoria desta Entidade Sindical considera razoável a mantença da cobrança da contribuição assistencial/negocial aprovada na Assembleia acima citada, e reitera a todos os posicionamentos tomados em CIRCULARES anteriores já postadas em seu meu de comunicação, se colocando a disposição de todos para questionamentos que se fizerem necessários, através de nosso Site www.sindvestlimeira.org.br ou através do E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

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Diretoria

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