Alguns argumentos para os Sindicatos contrapor a MP 873/19

07 Março 2019
Autor:  

1-A Medida Provisória 873 é frágil, inconstitucional e como descrita, provisória.
A qualquer momento o judiciário pode anulá-la e, se não fizer, é certo que o Congresso Nacional não aprovará, pois é inconstitucional, não atende os requisitos de relevância e urgência para sua edição e promove a intervenção na organização sindical, com o claro objetivo de buscar enfraquecer a luta dos trabalhadores por melhores salários e condições de emprego. Destaca-se ainda o vai e vem do governo Bolsonaro, que já recuou por várias vezes em suas medidas desde o início do seu governo.

2-Medida provisória não pode alterar Convenção Coletiva Vigente
A Constituição proíbe que uma lei ou medida retroaja para alterar o negócio jurídico perfeito, que é o caso das Normas Coletivas. Assim, o que estiver previsto na convenção coletiva continua valendo, especialmente com a prevalência do negociado sobre o legislado, introduzido pela reforma trabalhista.

3-A MP refere-se a Contribuição Sindical e o objetivo é dificultar o recolhimento no mês de março.
Os artigos alterados provisoriamente pela MP, estão contidos no capítulo que trata EXCLUSIVAMENTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, e ainda que a MP tente generalizar, o que é um erro no que diz respeito a legislação, em nenhum momento refere-se à Contribuição Assistencial que deve seguir a regularidade de desconto em folha e recolhimento em favor da Entidade Sindical representativa da categoria.

  • Rua Tenente Belisário, 41 - Centro | Limeira/SP
  • 19 3441.7704
  • 19 3441.7704
  • This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Diretoria

Envie sua mensagem

  Mail is not sent.   Your email has been sent.
Top
We use cookies to improve our website. By continuing to use this website, you are giving consent to cookies being used. Cookie policy. I accept cookies from this site. Agree